terça-feira, 24 de julho de 2018

Discussão pública da lei de bases da habitação prorrogada até final de julho

porto 

O prazo de discussão pública do projecto para a criação da Lei de Bases da Habitação foi prorrogado até 31 de julho. A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação decidiu, por unanimidade, prorrogar, tendo sido o requerimento fundamentado com a impossibilidade de agendar a iniciativa na presente sessão legislativa.

Além disso, a deputada Helena Roseta, autora do projecto, defendeu que “um prazo mais longo para a discussão pública pode favorecer a participação das entidades do sector e dos cidadãos”.

Apresentada a 19 de Abril, a iniciativa socialista para a Lei de Bases da Habitação reivindica a função social da habitação e propõe uma definição clara do papel do Estado, dos municípios e da sociedade civil, com um reforço das medidas de promoção e regulação públicas de um sector que, sendo um mercado, é também um direito fundamental que tem de ser garantido a todos.

Fonte: Construir.pt

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