terça-feira, 18 de outubro de 2016

Eliminado requerimento de isenção de IMI para habitação própria

De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, o Governo vai eliminar um conjunto de procedimentos e deveres acessórios, destacando a dispensa de requerimento na isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para habitação própria.

Esta medida surge no âmbito da desburocratização, "são eliminados um conjunto de procedimentos e deveres acessórios, destacando-se a dispensa de requerimento na isenção de IMI para habitação própria" e a "simplificação da reclamação do VPT [Valor Patrimonial Tributário]", refere o relatório do OE2017, que foi entregue na sexta-feira à noite no parlamento.

Além disso, está também prevista a "eliminação das obrigações declarativas de IRC [Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas] para entidades que aufiram apenas rendimentos não sujeitos" e "a eliminação da declaração complementar de veículos no ISV [Imposto Sobre Veículos]”.
Fonte: Diário Imobiliário

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