A avaliação dos edifícios para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai passar a ser uma responsabilidade das câmaras, um “poder” que está atualmente nas mãos da Autoridade Tributária (AT). Esta ficará apenas responsável pela receção de pagamentos. Em causa está uma medida que consta na proposta de lei do Governo relativa à descentralização de competências para os municípios, que chegou ao Parlamento esta quarta-feira (dia 1).
Desta forma, e ao serem responsáveis pela avaliação dos imóveis, as autarquias serão a única entidade a designar e contratar os peritos avaliadores para definir o Valor Patrimonial Tributário (VPT), os pedidos de reavaliação de imóveis e a decisão das reclamações dos proprietários.
Segundo o Jornal de Notícias e o Jornal de Negócios, que avançam com a notícia, o Governo pretende, com esta medida, “promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado”.
O tema será discutido no Parlamento a 16 de março, sendo que o Executivo compromete-se a introduzir alterações ao Código do IMI no prazo de 180 dias. Ainda não se conhecem, no entanto, todos os parâmetros da nova medida, como por exemplo se a autarquia vai poder decidir se haverá áreas mais valorizadas com efeitos nos orçamentos familiares.
Segundo Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, “há muito tempo” que o sindicato defende a “passagem de alguns procedimentos do património para as autarquias”. “Embora as avaliações sejam feitas por peritos engenheiros externos, requisitados pela AT, há tarefas que consomem muito tempo, como as retificações de áreas e as reclamações”, disse, citado pelo Jornal de Notícias.
fonte: idealista
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