Afinal, o Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) já não vai descer em 2016. Os deputados do PSD/CDS entregaram um projecto de lei no Parlamento que adia por um ano o calendário para a redução faseada do IMT. Para quem quer comprar casa, só em 2017 poderá contar com uma redução daquele imposto.
O projecto de lei da maioria deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, já fora do prazo mas com o acordo das restantes bancadas, disse ao Diário Económico o deputado do PSD Duarte Pacheco. O diploma determina que "a partir de 2017, as taxas de IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) em 2017, redução de um terço; b) em 2018, redução de dois terços".
Isto significa que o processo de redução do IMT vai começar um ano mais tarde e vai acabar um ano depois do previsto. A Lei das Finanças Locais previa que a redução deste imposto municipal começava em 2016 (com uma baixa de um terço nas taxas), estando projectado que no ano seguinte as taxas de IMT reduziam-se nos restantes dois terços.
"Tendo em conta que as eleições legislativas a realizar este ano devem impedir que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 seja aprovada antes de 1 de Janeiro de 2016, revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017", justifica a maioria parlamentar no projecto de lei. "Assim, mantém-se em 2016 o quadro legalmente em vigor das receitas próprias dos municípios", acrescenta o projecto de lei.
O IMT é a segunda receita própria das autarquias. De acordo com as previsões inscritas pelo Governo no Orçamento do Estado deste ano, as receitas de IMT devem atingir 459 milhões de euros este ano, um crescimento de 9,5% em relação às receitas de 2014.
Ao Diário Económico, o deputado do PSD Duarte Pacheco explica que o que estava previsto era que a descida do IMT fosse compensada (com outro imposto). Aliás, no Programa de Estabilidade, o Governo prevê que metade do decréscimo da receita com a abolição do IMT seja compensada através da aplicação do Imposto de Selo à venda de imóveis. Ou seja, o IMT acabava e era parcialmente compensado através do Imposto de Selo.
No entanto, com as eleições legislativas em Setembro ou Outubro deste ano, só haverá Orçamento do Estado para 2016 em Fevereiro ou Março. Se nada fosse feito, "no primeiro dia de 2016 entraria em vigor a redução do IMT, mas não a correspondente compensação", com o aumento da receita através de outro imposto, justifica o mesmo deputado.
A solução encontrada pelos partidos da maioria "evita uma perda efectiva de receita para as autarquias", explica Duarte Pacheco. Isto significa também que quem planeava comprar casa em 2016 e beneficiar da descida do IMT (mesmo que houvesse uma substituição pelo Imposto de Selo seria parcial) já não deverá contar com essa ajuda. Duarte Pacheco sustenta ainda que o objectivo da solução proposta é evitar um "tratamento diferenciado" entre os contribuintes ao longo de 2016. Se este adiamento não fosse feito, quem comprasse casa até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 beneficiava da redução do IMT e não lhe era aplicado um novo imposto. Quem adquirisse casa a partir daquele momento, conseguia a redução do IMT, mas teria de pagar o novo imposto que permitisse compensar a perda de receita para os municípios.
A ideia de substituir parcialmente o IMT pelo Imposto de Selo faz parte dos planos da coligação para a próxima legislatura. Já o PS mantém a intenção de reformar a tributação do património, mas para já não assume uma proposta. O grupo de economistas liderado por Mário Centeno propôs um alargamento do limite de isenção do IMT e uma redução da taxa marginal aplicável a habitações de valor médio. Além disso, aquando da compra de uma segunda casa para habitação própria e permanente, os economistas admitiam a possibilidade de dedução do IMT suportado na primeira casa. No entanto, as propostas não passaram para o Programa Eleitoral do PS por precisarem de mais estudo.
O projecto de lei da maioria deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, já fora do prazo mas com o acordo das restantes bancadas, disse ao Diário Económico o deputado do PSD Duarte Pacheco. O diploma determina que "a partir de 2017, as taxas de IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) em 2017, redução de um terço; b) em 2018, redução de dois terços".
Isto significa que o processo de redução do IMT vai começar um ano mais tarde e vai acabar um ano depois do previsto. A Lei das Finanças Locais previa que a redução deste imposto municipal começava em 2016 (com uma baixa de um terço nas taxas), estando projectado que no ano seguinte as taxas de IMT reduziam-se nos restantes dois terços.
"Tendo em conta que as eleições legislativas a realizar este ano devem impedir que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 seja aprovada antes de 1 de Janeiro de 2016, revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017", justifica a maioria parlamentar no projecto de lei. "Assim, mantém-se em 2016 o quadro legalmente em vigor das receitas próprias dos municípios", acrescenta o projecto de lei.
O IMT é a segunda receita própria das autarquias. De acordo com as previsões inscritas pelo Governo no Orçamento do Estado deste ano, as receitas de IMT devem atingir 459 milhões de euros este ano, um crescimento de 9,5% em relação às receitas de 2014.
Ao Diário Económico, o deputado do PSD Duarte Pacheco explica que o que estava previsto era que a descida do IMT fosse compensada (com outro imposto). Aliás, no Programa de Estabilidade, o Governo prevê que metade do decréscimo da receita com a abolição do IMT seja compensada através da aplicação do Imposto de Selo à venda de imóveis. Ou seja, o IMT acabava e era parcialmente compensado através do Imposto de Selo.
No entanto, com as eleições legislativas em Setembro ou Outubro deste ano, só haverá Orçamento do Estado para 2016 em Fevereiro ou Março. Se nada fosse feito, "no primeiro dia de 2016 entraria em vigor a redução do IMT, mas não a correspondente compensação", com o aumento da receita através de outro imposto, justifica o mesmo deputado.
A solução encontrada pelos partidos da maioria "evita uma perda efectiva de receita para as autarquias", explica Duarte Pacheco. Isto significa também que quem planeava comprar casa em 2016 e beneficiar da descida do IMT (mesmo que houvesse uma substituição pelo Imposto de Selo seria parcial) já não deverá contar com essa ajuda. Duarte Pacheco sustenta ainda que o objectivo da solução proposta é evitar um "tratamento diferenciado" entre os contribuintes ao longo de 2016. Se este adiamento não fosse feito, quem comprasse casa até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 beneficiava da redução do IMT e não lhe era aplicado um novo imposto. Quem adquirisse casa a partir daquele momento, conseguia a redução do IMT, mas teria de pagar o novo imposto que permitisse compensar a perda de receita para os municípios.
A ideia de substituir parcialmente o IMT pelo Imposto de Selo faz parte dos planos da coligação para a próxima legislatura. Já o PS mantém a intenção de reformar a tributação do património, mas para já não assume uma proposta. O grupo de economistas liderado por Mário Centeno propôs um alargamento do limite de isenção do IMT e uma redução da taxa marginal aplicável a habitações de valor médio. Além disso, aquando da compra de uma segunda casa para habitação própria e permanente, os economistas admitiam a possibilidade de dedução do IMT suportado na primeira casa. No entanto, as propostas não passaram para o Programa Eleitoral do PS por precisarem de mais estudo.
Fonte: Economico
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