Objectivo é criar modelo de monitorização da lei através da partilha de dados entre entidades públicas. Modelo tem de estar pronto até ao início de Maio.
O Governo criou um grupo de trabalho para monitorizar o mercado de arrendamento e a implementação da lei das rendas que entrou em vigor em Novembro de 2012. O objectivo é a constituição de um modelo de monitorização do mercado de habitação através da partilha e tratamento de dados entre várias entidades públicas.
De acordo com o despacho publico hoje em Diário da República, o grupo será constituído por um membro do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e por representantes da secretaria de Estado do Ordenamento do Território, dos Assuntos Fiscais, da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social.
Este grupo tem até 15 de Março deste ano para apresentar o primeiro relatório, intercalar, e até ao início de Maio para apresentar uma proposta final de modelo de partilha dos dados.
O documento refere que, no início de 2013, foi criada uma comissão para acompanhar a implementação da lei com representantes de entidades públicas, mas também de associações de inquilinos, proprietários e de mediação imobiliária. Esta comissão foi responsável por vários relatórios que deram origem a alterações à lei, tanto no arrendamento habitacional como no comercial.
No entanto, a informação que decorre da comissão é considerada limitada não permitindo "a ligação entre as várias bases de dados disponíveis na Administração Pública".
Ora, a partilha daqueles dados permitirá a partir de agora "acompanhar todo o sector da habitação, em especial o mercado de arrendamento urbano e, consequentemente, a monitorização da implementação da reforma do arrendamento".
Durante o período de ajustamento, a Comissão Europeia alertou para a falta de dados fiáveis e sistemáticos sobre o mercado de arrendamento em Portugal, aviso que foi feito novamente no primeiro relatório após o programa de ajustamento. A evasão fiscal e a dimensão do mercado paralelo de arrendamento também foram alvo das advertências de Bruxelas. O mercado de arrendamento será, aliás, um dos focos do Fisco no período de 2015 e 2017, de acordo com o plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais publicado na semana passada.
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