Assédio para expulsar inquilinos punido a partir de 13 de Fevereiro

É o fim do assédio de arrendatários para desocupação de imóveis. A partir desta quarta-feira (13 de Fevereiro), os proprietários que assediem os arrendatários passam a ser legalmente punidos. A medida destina-se aos donos das casas mas não só.

“É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado”, refere a lei publicada esta terça-feira em Diário da República e que entra em vigor esta quarta-feira, dia 13 de fevereiro.

É considerado assédio qualquer ambiente “intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”, detalha a lei aprovada em dezembro.

E de que forma pode o arrendatário salvaguardar-se? Há várias “providências” a tomar, refere o documento: “cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros atos, praticados (…) suscetíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado”; “corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respetivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens”; “corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, eletricidade, gás ou esgotos”.

Em caso de assédio, o arrendatário pode “requerer uma injunção contra o senhorio”, exigir o pagamento de 20 euros por cada dia de incumprimento, valor que sobe para 30 euros caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou uma deficiência igual ou superior a 60%.

Além disso, os moradores podem “requerer à câmara municipal a realização de uma vistoria”. Esta lei entra em vigor numa altura em que o mercado imobiliário continua a viver um boom de preços e vendas, que tem sido acompanhado, por diversas vezes, pelos ecos dos despejos encobertos e expulsão de inquilinos das casas onde viviam há várias décadas.

Fonte: Dinheiro Vivo

Revive Natureza: programa para converter antigas casas florestais lançado este mês

Primeiro o Revive, e agora o Revive Natureza. O Governo vai alargar o programa de recuperação do património devoluto do Estado a imóveis como antigas casas florestais, que possam ser usadas em atividades turísticas. Na área do património cultural e histórico, o programa original continua a avançar: o contrato de concessão do Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, foi recentemente assinado, e vai receber um investimento de 4,5 milhões.

Com esta decisão do Executivo de António Costa, o Revive, inicialmente pensado para dar uma nova vida ao património cultural e histórico devoluto do Estado, chega assim às áreas protegidas ou áreas florestais, sob a designação de Revive Natureza. A iniciativa será lançada ainda este mês, segundo a Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho.

“Vai ser criado através de um Decreto-Lei e já identificamos os imóveis em todo o país, vamos começar com um projeto-piloto depois de um levantamento", disse a responsável, citada pela Lusa.

A secretária de Estado salientou ainda que o turismo de natureza é um segmento em crescimento acelerado na Europa e no mundo, com "22 milhões de viagens na Europa" e um crescimento de 21% nos últimos anos.
 

Convento de Santo António dos Capuchos recebe investimento de 4,5 milhões

O Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, que será convertido numa unidade hoteleira de 4 estrelas com 50 quartos, piscina e restaurante, vai ser explorado por um agrupamento composto por três empresários individuais: António Luís Sampaio de Almeida, Carlos Martins Oliveira e Paulo José Pereira de Sousa.

O contrato de concessão, por 50 anos, já foi assinado, e prevê um investimento para a recuperação do edifício na ordem dos 4,5 milhões de euros. O Estado vai receber uma renda anual pela concessão de 40,1 mil euros.

No total, já foram lançados 16 concursos no âmbito do Revive. Neste momento decorrem os concursos para a Casa de Marrocos (Idanha-a-Nova), Mosteiro de Arouca, Convento de São Francisco (Portalegre), Quartel do Carmo (Horta, Açores), Convento do Carmo (Moura), Convento de Lorvão (Penacova), Quinta do Paço de Valverde (Évora), Castelo de Vila Nova de Cerveira e Quartel da Graça (Lisboa), este último lançado na semana passada.

 Fonte: Idealista News

Compra de casa com reserva de propriedade só paga IMT se pagamento terminar

A Autoridade Tributária e Aduaneira considera que a venda de uma casa com reserva de propriedade não paga IMT caso o comprador não cumpra todas as fases de pagamento que ficaram acordadas em contrato previamente formalizado com o vendedor.

A venda de um imóvel com as cláusulas típicas da reserva de propriedade, em que o vendedor aceita receber o valor da transação em várias tranches, não é uma situação comum, mas pode ser uma solução para contornar o facto de o comprador não dispor do dinheiro necessário para pagar na totalidade a casa numa única vez.

A arquitetura do negócio levou os contribuintes envolvidos a questionar o fisco sobre se haverá lugar ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas (IMT) caso a venda não se concretize, por falha no pagamento de uma das tranches, e a casa não chegue a mudar de mãos.

E ainda se, concretizando-se o negócio, em que momento é que este imposto e também do Imposto do Selo são pagos.

O entendimento do fisco para este tipo de situação consta de uma informação vinculativa recentemente publicada, com a AT a precisar que, não havendo “a transmissão do direito de propriedade do imóvel que se encontra na posse precária do(a) adquirente sob reserva”, a resolução do contrato ficará “excluída de tributação em sede de IMT”, até porque o Código que regula este imposto (CIMT) “não contem norma legal de incidência tipificadora desta realidade”.

O contexto que leva a AT a concluir que não há lugar ao pagamento do IMT – porque a transação não se concretiza e, logo, não há lugar ao “facto tributário” – aplica-se também ao Imposto do Selo.

Em declarações à agência Lusa, Renata Silva Alves, da Abreu Advogados, sublinha que este entendimento do fisco ajudará os contribuintes em causa a reaver o IMT e o Imposto do Selo, na circunstância de contrato ter sido realizado e ser necessário anulá-lo por incumprimento do pagamento por parte do comprador.

Caso o contrato ainda não tenha sido realizado, precisa a jurista, a informação vinculativa da AT será relevante para travar o pagamento do IMT e do Imposto do Selo no momento da formalização da compra e venda.

Por regra, o IMT e o Imposto do Selo são liquidados e pagos no momento da escritura, mas considera-se, neste caso, que “a verificação da condição suspensiva e, consequentemente, a transmissão do direito de propriedade plena só ocorrerá após o cumprimento obrigacional da outra parte (adquirente), com efeitos retroativos à data de outorga da escritura pública de compra e venda sob reserva”.

Fonte: Dinheiro Vivo

Taxas Euribor caem a três meses, sobem a seis e mantêm-se a 12 meses

As taxas Euribor desceram esta terça-feira a três meses, subiram para um novo máximo a seis meses e mantiveram-se a 12 meses em relação a segunda-feira.

A Euribor a três meses, em valores negativos desde 21 de abril de 2015, desceu hoje para -0,308%, menos 0,001 pontos e contra o atual máximo desde julho registado pela primeira vez em 24 de janeiro (-0,306%) e o atual mínimo de sempre, de -0,332%, registado pela primeira vez em 10 de abril de 2017.

A taxa Euribor a seis meses, a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação e que entrou em terreno negativo pela primeira vez em 06 de novembro de 2015, subiu hoje, ao ser fixada em -0,234%, novo máximo desde julho, mais 0,001 pontos e contra o atual mínimo de sempre, de -0,279%, registado pela primeira vez em 31 de janeiro de 2018.

No prazo de 12 meses, a taxa Euribor, que desceu para valores abaixo de zero pela primeira vez em 05 de fevereiro de 2015, manteve-se hoje em -0,109%, atual máximo desde julho registado pela primeira vez em 29 de janeiro, mais 0,001 pontos e contra o atual mínimo de sempre, de -0,194%, atingido pela primeira vez em 18 de dezembro de 2017.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 57 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

Fonte: Economico

Senhorios só podem deduzir no IRS seguros que são obrigatórios

Seguros deduzidos no IRS? Só os que são obrigatórios, esclareceu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa resposta ao proprietário de um imóvel colocado no mercado de arrendamento. Segundo o Fisco, os senhorios só podem descontar no imposto os seguros que a lei obriga a contratar. O regime fiscal deixa de fora os seguros multirriscos habitação ou seguros de rendas. A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios (acesso pago).

A lei obriga a que os senhorios contratem, pelo menos, um seguro contra incêndios com cobertura não só do imóvel como também do seu recheio. Mas há quem contrate outros seguros, como os seguros multirriscos e até os seguros de rendas. Ora, estes não vão ser aceites como dedução na categoria F do IRS, a dos rendimentos prediais, escreve o jornal.

Para além do seguro obrigatório, é frequente os proprietários de imóveis optarem por contratar um seguro mais abrangente, que cubra outros riscos. O seguro multirriscos oferece um conjunto de coberturas facultativas de danos no imóvel ou no seu recheio, podendo também incluir uma cobertura de responsabilidade civil. Sendo tal seguro manifestamente facultativo, não poderão as respetivas despesas suportadas ser consideradas como elegíveis”, lê-se na resposta vinculativa emitida pela AT.

Como recorda o jornal, os seguros de rendas têm já pouca expressão, porque a oferta é escassa e cara. No entanto, deverão ganhar um novo fôlego na medida em que o Governo tem negociado esta modalidade com as seguradoras para criar o mercado de arrendamento acessível, com rendas mensais 20% abaixo da média do mercado.

Fonte: Eco.pt

Marcelo promulga alterações às rendas, mas deixa avisos...

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de fragilidade. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou, no entanto, que estas alterações legislativas podem causar “um maior constrangimento no mercado de arrendamento”.

“(...) As presentes alterações, ao reequilibrarem muito significativamente a favor imediato dos inquilinos as atuais disposições legais sobre arrendamento urbano, podem vir a provocar, como se viu no passado, um maior constrangimento no mercado do arrendamento para habitação”, alertou o chefe de Estado, numa nota publicada, dia 30 de janeiro, no site da Presidência da República.

Marcelo anunciou que promulgou o decreto enviado pelo Parlamento com alterações à lei das rendas, mas aproveitou para deixar alguns avisos. Alertou que as mudanças podem frustrar “afinal os interesses de futuros inquilinos, bem como de potenciais senhorios”, e lamentou “as numerosas e contínuas alterações a um regime que deveria manifestamente ser mais estável”. 

Por outro lado, o Presidente da República reconheceu que estas alterações legislativas também procuram “responder a certas situações de especial fragilidade”, tendo o diploma merecido o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O diploma em causa foi aprovado em 21 de dezembro pela Assembleia da República, com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção do PAN e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares. Nesta guia que preparámos sobre o tema explicamos tudo aquilo que foi discutido e aprovado.

 Noticias: Idealista News

Mais de 39.400 fogos entraram em licenciamento em Portugal em 2018

Os dados do "Pipeline Imobiliário" da Confidencial Imobiliário permitiram saber que, em 2018, o investimento na promoção de habitação "continuou a avolumar-se", apresentando um crescimento anual de 28% no número de fogos em carteira e de 22% no número de projetos.

Este aumento do número de fogos em carteira e do número de projetos é justificado em comunicado pela Confidencial Imobiliário com a "procura latente em expansão", que tem sido suportada na melhoria das condições económicas, no aumento da confiança das famílias e na maior concessão de crédito à habitação por parte dos bancos.

A análise por concelhos permitiu saber que, em 2018, os quatro concelhos em Portugal com mais de 1.000 fogos em carteira, foram Lisboa (mais de 4.100 unidades), Porto (cerca de 2.750 fogos), Braga (mais de 1.250 fogos) e Gaia (pouco mais de 1.000 unidades).

De acordo com os dados fornecidos, em 2017, apenas Lisboa e Porto atingiam esse patamar.

Já o número de concelhos com carteiras entre 500 a 1.000 fogos também "aumentou bastante" no ano passado, na Área Metropolitana de Lisboa (Cascais, Seixal, Oeiras, Odivelas, Loures, Amadora, Almada e Mafra).

Há a destacar Matosinhos na Área Metropolitana do Porto e Loulé e Portimão no Algarve, sendo que no resto do país surgem são referidas as localidades de Guimarães, Famalicão, Aveiro, Leiria, Viseu e Barcelos.

Em 2017, apenas Braga, Gaia, Cascais e Guimarães se encaixavam neste patamar.

Quanto à construção, que representa 80% em número de fogos, foi o principal motor do crescimento do 'pipeline' no ano passado, com os 31.525 fogos registados neste tipo de obra a aumentarem 31% face ao volume de 2017.

"Tal evolução levou a que a obra nova reforçasse a sua predominância em número de unidades projetadas, passando de 78% em 2017 para 80% em 2018", segundo os dados divulgados.

Já a reabilitação, que gerou 20% dos fogos (7.898 unidades), apresentou um acréscimo de 19% entre os dois anos.

Em número de projetos, o peso da construção nova "manteve-se praticamente idêntico", nos 81%, ou seja, 13.842 projetos, contra 3.195 projetos de reabilitação.

Fonte: Diário de Notícias